No dia 29 de setembro de 2021, o Projeto de Lei 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). O PL regulamenta as diretrizes e princípios a serem aplicados no desenvolvimento e na utilização da inteligência artificial no Brasil.
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